1. | Decreto-Lei nº 19/2019, de 28 de janeiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho | ||
2. | Portaria nº 238/2019, de 30 de julho / Ministério das FinançasResumo: Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série | ||
3. | Decreto-Lei nº 68/2019, de 2 de maio / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Cria o Programa de Arrendamento Acessível.
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4. | Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série | ||
5. | Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto | ||
6. | Decreto Regulamentar Regional nº 9/2020/A, de 9 de abril / Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoResumo: Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série | ||
7. | Portaria nº 178/2019, de 7 de junho / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralResumo: Procede à alteração da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro.
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8. | Lei nº 63/2019,de 16 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 24/96, de 31 de Julho | ||
9. | Portaria nº 179/2019, de 7 de junho / Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas e HabitaçãoResumo: Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série | ||
10. | Portaria nº 96/2019, de 1 de abril / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralResumo: Procede à terceira alteração da Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 195/2013, de 28 de maio, e 52/2014, de 28 de fevereiro ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro |