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Circular n.º 22/1996 de 19/04
CIRS - Artigo 95º, nº 1, alínea f)
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Circulares
Lei nº 24/96, de 31 de Julho / Assembleia da República
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 10/2013, 28 de janeiro de 2013
ALT. SOFRIDAS POR:
artigos 4º e 12º alterados pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei n.º 47/2014, de 28 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 63/2019, de16 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 85/98, de 16 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 55/98, de 16 de março
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 79/2005, de15 de abril
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de novembro
REVOGA:
Lei nº 29/81, de 22 de Agosto
RECTIFICADO POR:
Declaração de Rectificação n.º 16/96, de 13 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Artigo 9.º-D revogado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 176/96
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Legislação
Declaração de Rectificação nº 16/96, de 13 de Novembro / Assembleia da República
De ter sido rectificada a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de Julho de 1996
RECTIFICAÇÃO:
Lei n.º 24/96, de 31 de JUlho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 263, I Série-A, de 13 de Novembro de 1996
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