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Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto / Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.
Artigo 27.º - Depósito público e depósito equiparado a depósito público:
[...]
3 — Cada depósito público ou equiparado deve ter disponível para consulta, por qualquer interessado, os seguintes elementos:
[...]
d) Identificação da apólice do seguro em vigor devido pelo imóvel e do seu período de vigência;
Artigo 30.º - Preço pela utilização do depósito público ou equiparado:
[...]
3 — Ao preço devido pela ocupação do depósito público ou equiparado podem acrescer despesas extraordinárias de manutenção ou seguros especiais, quando existam e sejam justificadas em face da especial natureza dos bens penhorados.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 166, I Série
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