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    Delega no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Prof. Doutor Manuel Pedro da Cruz Baganha, as competências legalmente conferidas:
    2.3 - No ãmbito do Instituto de Seguros de Portugal - ISP
    2.5- No ãmbito do Conselho de Garantias Financeiras
    2.21 - Relativamente a instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e demais instituições financeiras, com excepção das relações com o Banco de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 284, II Série, de 11 de Dezembro de 2000
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