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Portaria nº 166/2012, de 22 de maio / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Segunda alteração à Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro.
A presente portaria estabelece, assim, as condições específicas nacionais da ação «Seguros de colheitas», prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 103.º -C do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, a qual passa a acrescer às ações que as organizações de produtores podem inscrever nos seus programas operacionais, em conformidade com a Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, a qual é objeto de alteração.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 99, I Série
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