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    Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

    REVOGA: Portaria nº 32/2002, de 9 de Janeiro
    REVOGADO POR: Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série-B
    LegislaçãoLegislação