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    Decreto-Lei nº 40/89, de 1 de Fevereiro

    Institui o seguro social voluntário no âmbito da segurança social.
    O presente diploma revoga e substitui toda a anterior legislação sobre a matéria, nomeadamente o Decreto-Lei nº 368/82, de 10 de Setembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, I Série
    LegislaçãoLegislação