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Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM:
altera os artigos 157º e 206º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 213, I Série, 1º Suplemento
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