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    Dados para exportação
    Despacho Normativo nº 13/89, de 26 de Janeiro

    Fixa o valor definitivo das acções das empresas de seguros nacionalizadas para efeitos de indemnização.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, II Série, de 14 de Fevereiro
    LegislaçãoLegislação
    Resolução do Conselho de Ministros nº 28-A/89, de 17 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros

    Aliena, no âmbito da transformação de empresas públicas em sociedades anónimas, as acções da Aliança Seguradora, S.A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série, Suplemento, de 23 de Agosto
    LegislaçãoLegislação