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    Dados para exportação
    DL nº 345/76 (133 KB)

    Autoriza o Ministério das Finanças a dispensar as formalidades previstas na lei para processos de fusão ou cisão das companhias de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série
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    Transforma a companhia de seguros Bonança, E.P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Bonança, S.A..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série
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    Proíbe os cônjuges de funcionários ou Magistrados dos Tribunais do Trabalho de representarem as entidades seguradoras na aceitação de citações, notificações, avisos e correspondência.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o Artigo 74º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série-A
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    DL 50/91 (66 KB)

    Extingue a Taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras.
    Revoga o nº 3 do Artigo 21º do Decreto-Lei nº 17555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série-A
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    Aprova a alienação de 60% do capital da Companhia de Seguros Bonança, S.A..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série-A
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    Aprova a regulamentação da alienação de 60% do capital social da companhia de seguros Bonança, S.A.

    RECTIFICAÇÃO: Rectificação nº 124/91, de 22 de Maio, publicado no D.R. nº 124, I Série-B, 2º Suplemento, de 31 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série-B, Suplemento, de 8 de Maio
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    Aprova a alienação das acções representativas de 15% do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S.A., de que o Estado é titular.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A
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    Disciplina a alienação da companhia de seguros Bonança, S.A., de que o Estado é titular.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-B, de 2 de Setembro
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    DL 313/93 (83 KB)

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
    REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 231/93, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série-A
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    Port. 1076/93 (69 KB)

    Determina que as seguradoras criem uma provisão para desvios de sinistralidade relativamente ao risco de fenómenos sísmicos, coberto no âmbito dos ramos previstos nos nº 8 e 16 do artigo 1º e alínea e) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série-B
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