Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 17/2000, de 29 de Fevereiro / Ministério da Administração InternaResumo: Aplica aos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional o regime do Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro (estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional)FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série-AANO: 2000Documento(s): DL 17/2000 (21 KB)×Versões DigitaisDL 17/2000 (21 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: VIDAAssunto(s): SEGURO DE VIDA; SEGURO OBRIGATÓRIO; DANO DE MORTE; DANOS POR INVALIDEZ PERMANENTE; SERVIÇOS E FORÇAS DE SEGURANÇA; INVALIDEZ PERMANENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"