1. | Despacho nº 18/91-XII, de 6 de Dezembro / Ministro das FinançasResumo: Delegação de competências nos diversos Secretários de estado.
| ||
2. | Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro | ||
3. | Despacho nº 12/93-XII, de 20 de Dezembro / Ministro das FinançasResumo: Delega no Secratário de Estado do Tesouro, Dr. Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho, a competência relativa aos assuntos que corram pelos serviços, Organismos e Entidades sob tutela, conjunta ou não, a seguir indicados:
| ||
4. | Resolução da Assembleia da República nº 35/92, de 18 de Dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova, para ratificação, o acordo sobre o Espaço Económico Europeu no Porto, a 2 de Maio de 1992.
| ||
5. | Despacho 61/94-XII, de 18 de Julho / Ministro das FinançasResumo: Delega no Secretário de Estado Adjunto e do Tessouro, Dr. Walter Valdemar Pego Marques, as seguintes competências:
| ||
6. | Despacho nº 26/95-XIII, de 20 de Novembro / Ministro das FinançasResumo: Delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, as competências que lhe são legalmente conferidas relativamente aos seguintes organismos e serviços:
| ||
7. | Despacho nº 460/96-XIII, de 15 de Outubro / Ministério das FinançasResumo: Delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof Doutor Fernando Teixeira dos Santos, as competências conferidas relativamente aos seguintes organismos e Serviços:
| ||
8. | Decreto-Lei nº 257-B/96, de 31 de DezembroResumo: Cria um enquadramento Fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o rendimento, para os instrumentos Financeiros Derivados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 302/96, I Série-A, Suplemento | ||
9. | Despacho nº 5445/98, de 19 de Março / Ministro das FinançasResumo: Delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, as competências relativamente aos seguintes organismos e serviços:
| ||
10. | Portaria nº 486/99 (2ª. Série), de 26 de AbrilResumo: Considerando que:
|