| 1. | Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
|  | |
| 2. | Lei nº 20/2011, de 20 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série | | |
| 3. | Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro / Ministério das FinançasResumo: Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro | | |