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    Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220 , I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.

    Artigo 5.º - Requisitos e capacidade técnica
    2 — A entidade deve ainda reunir os seguintes requisitos:
    [...]
    e) Possuir seguro de responsabilidade civil obrigatório, quando aplicável;

    Artigo 9.º - Elementos comprovativos
    1 — O pedido [de registo] é instruído com os seguintes documentos:
    […]
    f) Apólice de seguro de responsabilidade civil, se aplicável;

    APLICA: Lei nº 34/2013, de 16 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série
    LegislaçãoLegislação