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    Estabelece as regras e condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas [PME] destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-A
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    Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

    REVOGA: Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Disponibilização de informação relativa aos tempos médios de regularização de sinistros automóvel.
    CircularesCirculares