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    Dados para exportação
    Despacho nº 132/83 / Secretário de Estado do Tesouro

    Estabelece normas relativas à apresentação, pelas empresas públicas de seguros, dos orçamentos anuais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 185, II Série, de 12 de Agosto de 1983
    LegislaçãoLegislação
    Despacho nº 17494/99 (2ª. Série), do SETF, de 26 de Agosto

    Aprova o plano de actividades e o orçamento do Instituto de Seguros de Portugal e do Fundo de Garantia Automóvel.
    Dá o acordo de princípio relativamente ao orçamento para o ano 2000 do FAT (Fundo de Acidentes de Trabalho), remetendo a conhecimento prévio do Secretário de Estado do Orçamento.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 209/99, II Série, de 7 de Setembro
    LegislaçãoLegislação
    Despacho nº 17495/99 (2ª. Série), do SETF, de 26 de Agosto

    Aprova as alterações dos orçamentos para 1999 do Instituto de Seguros de Portugal e do Fundo de Garantia Automóvel, conforme proposto.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 209/99, II Série, de 7 de Setembro
    LegislaçãoLegislação
    Port. nº 261/2000 (32 KB)
    Portaria nº 261/2000, 13 de Maio / Ministério da Defesa Nacional, Ministério das Finanças, Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Fixa os encargos orçamentais resultantes da celebração do contrato de seguro para militares em missões humanitárias e de paz a decorrer fora do território nacional.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-B, de 13 de Maio de 2000
    LegislaçãoLegislação
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    Resolução da Assembleia da República nº 144/2010 / Assembleia da República

    2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série
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    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 2/2011/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2011.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série, de 10 de Janeiro de 2011
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    Despacho nº 12905/2011, de 28 de setembro de 2011 / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Delegação de competências no Secretário de Estado do Orçamento.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, II Série, Parte C, de 28 de setembro de 2011
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    Lei nº 91/2001, de 20 de agosto / Assembleia da República

    Lei de enquadramento orçamental.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 52/2011, de 13 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série A
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    Lei nº 7-C/2016, de 31 de março / Assembleia da República

    Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação