Determina a obrigatoriedade de, no âmbito da prestação de informação financeira ao mercado, os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, elaborarem e publicarem informação por segmentos

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 105, II Série, de 7 de Maio de 2002

A constituição de um grupo de trabalho para identificar o impacte em termos fiscais das alterações decorrentes da adopção das NIC nas contas individuais e propor as necessárias adaptações da legislação fiscal, com a seguinte composição:
Presidente - Dr. José Vieira dos Reis.
Vogais:
Dois representantes do Centro de Estudos Fiscais (CEF);
Um representante da Direcção de Serviços do IRC (DSIRC);
Um representante da Comissão de Normalização Contabilística (CNC);
Um representante do Banco de Portugal;
Um representante do Instituto de Seguros de Portugal (ISP);
Um representante da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
2 - O grupo de trabalho funcionará sob a dependência do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 24, II Série, de 2 de Fevereiro de 2006

Governo das Sociedades Cotadas

REVOGADO POR: Regulamento da CMVM nº 4/2013, de 1 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº21, II Série, Parte E, de 1 de Fevereiro de 2010

Governo das sociedades

REVOGA: Regulamento da CMVM nº 1/2010
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 147, II Série, Parte E, de 1 de agosto de 2013

Cotações de títulos - encerrramento do exercício de 1995 - empresas de seguros e fundos de pensões.

Cotação de títulos - encerramento do exercício de 1996 - empresas de seguros e fundos de pensões.

Esclarecimentos relativos à aplicação da Norma n.º 21/2002 -R, de 28 de Novembro.