Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série, de 25 de Janeiro de 2011

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.

ALT. SOFRIDAS POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2013, de 8 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 131, I Série

Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2013, de 21 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2013, de 13 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 29/2013, de 21 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/2013, de 13 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série, 1º Suplemento

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo

ALT.PRODUZIDAS EM: Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional .

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série

Seleciona a proposta vencedora para a aquisição de ações do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A., e Cares - Companhia de Seguros, S.A., ou da sociedade ou sociedades que detenham, direta ou indiretamente, a totalidade ou parte dos respetivos ativos, objeto de venda direta de referência.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série