Cria nas colónias de Angola e Moçambique os serviços de fiscalização técnica da indústria seguradora das colónias e permite a exploração do ramo vida ás sociedades portuguesas de seguros com sede nas mesmas colónias que assim o requeiram e satisfaçam as condições exigidas para o exercício do referido ramo de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 228, I Série

Autoriza várias sociedades de seguros a tomar em resseguro, em Moçambique, riscos comerciais de seguros subscritos pela Companhia de Seguro de Créditos, Sarl.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 303, I Série

Considerando as Obrigações Financeiras da República de Moçambique para com a República Portuguesa... autoriza a reestruturação da dívida da República de Moçambique para com a República Portuguesa vencida e vincenda no período de 1-1-93 a31-12-94, resultante de:
- Crédito Comerciais garantidos pelo Estado Português, através da Companhia de Seguros de Crédito COSEC, S.A., relativos a contratos celebrados antes de 1-2-84.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 8, II Série, de 11 de Janeiro de 1994