Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
Artigo 13º - Aprovação do projecto
6 - Os projectistas, empreiteiros e responsáveis pela execução dos projectos devem comprovar a existência de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da respectiva actividade, em montante a definir pela entidade licenciadora.
Artigo 14º, nº 3 - seguro destinado a cobrir os riscos associados à actividade.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2008, de 25 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 15/2015, de 16 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 273, I Série-A

Aprova o Estatuto das Entidades Inspectoras das Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo.
Anexo:
Artigo 4º, nº 4, estabelece que a Direcção-Geral da Energia notifica a entidade interessada no exercício da actividade a fazer prova da detenção do seguro, no valor de 1 350 000 Euros, cobrindo a sua responsabilidade civil no seu âmbito de actividade.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 240, I Série-B