Transpões para a ordem jurídica interna a Directiva 92/3/EURATOM, do Conselho de 3 de Fevereiros de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade entre Portugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar nº. 9/90, de 19 de Abril.
Artigor 18º - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil por danos causados ao ambiente ou à saúde pública.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 198/2009, de 26 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/96, I Série-A

Estabelece o regime jurídico da contrução, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
Anexo
Base XXVI - Responsabilidade civil extracontratual:
A responsabilidade civil extracontratual da concessionária deverá estar coberta por seguro, de acordo com habituais práticas vigentes no mercado segurador e de montante aprovado pelo Ministro do Ambiente

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205/96, I Série-A

Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas.
Artigo 3º - Responsabilidade Civil
Artigo 13º, nº 2

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, Série I-A