Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRNorma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril : APÓLICE UNIFORME DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO / Instituto de Seguros de PortugalNotas: São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente Norma, nomeadamente a apólice uniforme de responsabilidade civil das agências de Viagens e turismo, aprovada pela Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Norma n.º 10/1997 -R, de 3 de Julho.Resumo: Aprova a Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Agências de Viagens e Turismo, na sequência da revogação do Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei nº 209/97, de13 de Agosto, entretanto alterado pelo Decreto-Lei 12/99, de 11 deJaneiro.Torna sem efeito as disposições relativas a Responsabilidade Civil das Agências de Viagens e Turismo constantes da Norma n.º 23/1995-R, de 20 de Outubro e Norma n.º 10/1997-R, de 3 de Julho.ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de Março; Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro; N.º 2 alterado pela Norma n.º 11/2000 -R, de 13 de Novembro; Norma nº 16/2000 -R, de 21 de Dezembro; FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 12/99, Diário da República nº 113, II Série, de 15 de Maio de 1999Documento(s): Norma nº 4/1999 (429 KB)×Versões DigitaisNorma nº 4/1999 (429 KB) Ver títulos deste(s): Assunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; APÓLICE UNIFORME; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"