Directiva 2011/61/UE, de 8 de Junho de 2011 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Diretiva (UE) 2016/1034, de 23 de junho de 2016 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia