Directiva 2004/39/CE, de 21 de Abril / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Directiva 2006/31/CE, de 5 de Abril de 2006 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Directiva 2009/65/CE, de 13 de Julho de 2009 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Directiva 2014/91/UE, de 23 de julho de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Diretiva (UE) 2019/2162,de 27 de novembro de 2019 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia