Posição (UE) 14/2010, de 13 de Setembro de 2010 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Regulamento (UE) 2017/746, de 5 de abril de 2017 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Regulamento (UE) 536/2014, de 16 de abril / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Directiva 2011/24/UE, de 9 de março de 2011 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia