Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRRegulamento (CE) 593/2008, de 17 de Junho de 2008 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 177, de 4 de Julho de 2008Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; OBRIGAÇÕES; CONTRATO; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"