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    DL 323-G/2000 (300 KB)
    Decreto-Lei nº 323-G/2000, de 29 de Dezembro / Ministério do Equipamento Social

    Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte.
    Bases XXXVII, LIX e LXIX do Anexo I

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, Série I-A 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    DL 234/2001 (224 KB)
    Decreto-Lei nº 234/2001, de 28 de Agosto / Ministério do Equipamento Social

    Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral.
    Anexo I:
    Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária : Base LXIX - Cobertura por seguros.
    Capítulo XVII - Incumprimento e cumprimento defeituoso do contrato: Base LXXVI - Força maior

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 199, I Série-A
    LegislaçãoLegislação