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    DL 71/90 (80 KB)
    Decreto-Lei nº 71/90, de 2 de Março / Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

    Estabelece o regime das condições de utilização, registo, regras de operação e fiscalização das aeronaves ultraleves, bem como da formação e licenciamento dos respectivos pilotos.
    Artigo 15º - Seguro de responsabilidade civil para proprietários e pilotos.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 238/2004, de 18 Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Port. 269/90 (73 KB)
    Portaria nº 269/90, de 10 de Abril / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece os prazos de reclamações em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo de bagagens e carga.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 84, I Série
    LegislaçãoLegislação