Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 66/92, de 23 de Abril / Ministério das Obras Públicas Transportes e ComunicaçõesNotas: Alterado o art 27.º e revogados os arts 28.º e 29.º pelo Decreto-Lei nº 208/2004, de 19 de AgostoResumo: Define o quadro legal da actividade de prestação de serviços dse transporte aéreo regular internacional. Artigo 16º - Seguro de responsabilidade civil.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-A; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 116/2012, de 29 de maioANO: 1992 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): TRANSPORTE AÉREO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO AÉREO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"