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Lei nº 19/2012 , de 8 de maio / Assembleia da República
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
REVOGA:
Lei nº 18/2003, de 11 de junho
REVOGA:
Lei nº 39/2006, de 25 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 89, I Série
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