| 1. | Lei nº 82-E/2014, de 31 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento |  | |
| 2. | Lei nº 90/2009, de 31 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime especial de protecção na invalidez. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 120/2018, de 27 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série | | |