Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 90/2009, de 31 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime especial de protecção na invalidez.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 168, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 173/2001 de 31 de maio; Decreto-Lei nº 327/2000 de 22 de dezembro; Decreto-Lei nº92/2000 de 19 de maio; Decreto-Lei nº 216/98 de 16 de julho; Decreto Regulamentar Regional nº 9/93/A de 6 de abril; Decreto Legislativo Regional nº 21/92/A de 21 de outubro; Decreto Regulamentar nº 25/90 de 9 de agosto; os arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 1/89 de 31 de janeiroANO: 2015Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Segurança SocialAssunto(s): PROTECÇÃO SOCIAL; INVALIDEZ; PENSÃO POR INVALIDEZ; SEGURANÇA SOCIAL; PENSÃO POR VELHICE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"