Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 17/2009, de 6 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à segunda alteração à Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 87, I SérieANO: 2009Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; USO E PORTE DE ARMAS; LICENCIAMENTO; REGIME JURÍDICO; CAÇA; FORMAÇÃO PROFISSIONAL; ALVARÁ; CONTRA-ORDENAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"