
1.		Lei nº 36/2010, de 2 de Setembro / Assembleia da República Resumo: Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171, I Série
2.		Resolução da Assembleia da República nº 96/2014 / Assembleia da República Resumo: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013. Chama-se atenção para o disposto no n.º 6 do artigo 5.º: Artigo 5.º - Estabelecimento estável [...] 6 — Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, considera -se que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, excepto no que diz respeito a resseguros, possui um estabelecimento estável no outro Estado Contratante se receber prémios no território desse outro Estado ou segurar riscos nele situados por intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 7. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220, I Série, de 13 de novembro de 2014
3.		Lei nº 109/2017, de 24 de novembro / Assembleia da República Resumo: Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 227, I Série

Lei nº 36/2010, de 2 de Setembro / Assembleia da República

Resumo: Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171, I Série

Resolução da Assembleia da República nº 96/2014 / Assembleia da República

Resumo: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013.
Chama-se atenção para o disposto no n.º 6 do artigo 5.º:

Artigo 5.º - Estabelecimento estável
[...]
6 — Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, considera -se que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, excepto no que diz respeito a resseguros, possui um estabelecimento estável no outro Estado Contratante se receber prémios no território desse outro Estado ou segurar riscos nele situados por intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 7. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220, I Série, de 13 de novembro de 2014

Lei nº 109/2017, de 24 de novembro / Assembleia da República

Resumo: Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 227, I Série