Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 3/2014, de 28 de janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pescaALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro; Decreto-Lei nº 116/97, de 12 de maio; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I SérieANO: 2014Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): ACIDENTE DE TRABALHO; SEGURANÇA NO TRABALHO; MEDICINA NO TRABALHO; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; CÓDIGO DO TRABALHO; TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM; TRABALHADOR INDEPENDENTE; MATERNIDADE; FORMAÇÃO PROFISSIONAL; SECTOR PRIVADO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"