| 1. | Lei nº 80/77, de 26 de Outubro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248/77, I Série |  | |
| 2. | Lei nº 36/81, de 31 de Agosto / Assembleia de RepúblicaResumo: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro (indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 199, I Série , de 31 de agosto de 1981 | | |
| 3. | Resolução da Assembleia da República nº 105/2017, de 7 abril / Assembleia da RepúblicaResumo: Recomenda ao Governo que pondere, na transposição da revisão das diretivas, nomeadamente da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros (DMIF) e da Diretiva da Distribuição de Seguros (DDS), assim como na proposta de alteração do Modelo de Supervisão do Sistema Financeiro, as conclusões e as recomendações das comissões parlamentares de inquérito à nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) e às resoluções do Banco Espírito Santo (BES) e do Banco Internacional do Funchal (BANIF). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 6 de junho | | |