Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 10/2013, 28 de janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 24/96, de 31 de julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I SérieANO: 2013Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Protecção do ConsumidorAssunto(s): PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; CONTRATO DE SEGURO; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"