1. | Resolução da Assembleia da República nº 6/2008, de 12 de Março / Assembleia da RepúblicaResumo: Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série | ||
2. | Resolução da Assembleia da República nº 71/2011, de 4 de Abril / Assembleia da RepúblicaResumo: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos Portugueses.
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3. | Lei nº 45/2011, de 24 de Junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).
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4. | Lei nº 67/2013, de 28 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12/2017, de 2 de maio | ||
5. | Lei nº 70/2013, de 30 e agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
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6. | Lei nº 23-A/2015, de 26 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto -Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto -Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63 -A/2008, de 24 de novembro. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2015, de 6 de julho | ||
7. | Resolução da Assembleia da República nº 72/2015, de 5 de junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série, de 2 de julho de 2015 | ||
8. | Lei nº 12/2017, de 2 de maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2013, de 28 de agosto | ||
9. | Lei nº 46-A/2017, de 5 de julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 128, I Série, 1.º Suplemento | ||
10. | Lei nº 27-A/2019, de 28 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, 1.º Suplemento, I Série |