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    Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais

    APLICA: Regulamento (UE) 2016/679, de 4 de maio de 2016
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série
    LegislaçãoLegislação