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    Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de Maio (Artigo 7.º)
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I Série
    LegislaçãoLegislação