Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro.
Artigo 4.º - Procedimento:
[...]
2 — Os processos devem ser instruídos com os seguintes documentos:
[...]
h)Apólice do seguro de responsabilidade civil legalmente exigido, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e respectiva regulamentação;

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Regulamentar nº 4/2021, de 26 de julho
REVOGA: Decreto Regulamentar nº 19/2006, de 25 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série