Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto Regulamentar nº 6/2010, de 28 de Dezembro / Ministério da Administração InternaResumo: Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro. Artigo 4.º - Procedimento: [...] 2 — Os processos devem ser instruídos com os seguintes documentos: [...] h)Apólice do seguro de responsabilidade civil legalmente exigido, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e respectiva regulamentação;ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Regulamentar nº 4/2021, de 26 de julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série; REVOGA: Decreto Regulamentar nº 19/2006, de 25 de OutubroANO: 2010Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; CARREIRA E CAMPO DE TIRO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"