Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 247/2007, de 27 de Junho / Ministério da Administração InternaResumo: Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental. Artigo 14º, nº 3 Artigo 15º, nº 5 Artigo 29º, nº 7ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 248/2012, de 21 de novembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I SérieANO: 2007Documento(s): Documento (113 KB)×Versões DigitaisDocumento (113 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes Pessoais/DoençaAssunto(s): BOMBEIRO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"