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    Portaria nº 15-A/2013, de 16 de janeiro / Ministério das Finanças

    Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2013.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 143/2013, de 18 de outubro / Ministério das Finanças

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 369/2013, de 26 de dezembro / Ministério das Finanças

    Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2014.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série
    LegislaçãoLegislação