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Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho / Ministério das Finanças
Aprova o Estatuto dos benefícios fiscais.
Isenções :
Artigo 20º - Rendimentos de fundos de pensões e equiparáveis ;
Artigo 21º - Rendimentos de fundos de poupança-reforma;
Artigo 30º - Previsões técnicas das empresas de seguros.
Aditado um artigo pelo Decreto-Lei nº 416/89, de 30 de Novembro.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 13/2008, de 18 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 65-A/2007, de 26 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 149, I Série
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Decreto-Lei nº 229/2002, de 31 de Outubro / Ministério das Finanças
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 252, I Série-A
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Decreto-Lei nº 183/2003, de 19 de Agosto / Ministério das Finanças
Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei nº 473/99, de 8 de Novembro, no que respeita à estrutura de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 190, I Série-A
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Decreto-Lei nº 97/2013, de 24 de julho / Ministério das Finanças
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. 141, I Série
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