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    Decreto-Lei nº 147/92, de 21 de Julho / Ministério das Finanças

    Aprova a alienação das acções representativas de 15% do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S.A., de que o Estado é titular.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Despacho Conjunto nº A-7/92-XII, de 1 de Abril / Presidêncai do Conselho de Ministros, Ministérios das Finanças

    Determina, a título excepcional, que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 28/89, de 23 de Janeiro, seja fixado em 31-12-92 o prazo limite para o cumprimento da obrigação legal de aumento do capital social mínimo da Pearl de Portugal Companhia de Seguros, S.A., para o montante estabelecido na alínea b) do artigo 2º do referido diploma.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, II Série, Suplemento, de 1 de Abril
    LegislaçãoLegislação