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Decreto-Lei nº 126/91 de 22 de Março / Ministério das Finanças
Cria o Conselho de Garantias Financeiras que assumirá as anteriores funções da Comissão Nacional das Garantias de Crédito que agora se extingue.
REVOGA:
Decreto-Lei nº 372/82, de 10 de Setembro; Decreto-Lei nº 229/84, de 10 de Julho
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 68, I Série-A
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Decreto-Lei nº 127/91, de 22 de Março / Ministério das Finanças
Altera os artigos 15º, 16º, 17º e 18º do decreto-Lei nº 183/88,de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de Créditos e dos seguros de Caução.
ALT.PRODUZIDAS EM:
artigos 15º, 16º, 17º e 18º do decreto-Lei nº 183/88,de 24 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 68, I Série-A
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Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio / Ministério das Finanças
Estabelece normas relativas à fixação de taxas de câmbio e ao subsídio de taxa de juro nas operações de crédito à exploração.
As condições gerais em que deverá ser calculado o montante a receber pelo exportador relativo à diferença de taxas de juro interna e externa são fixadas por portaria nº 181/91 (2ª Série), publicado no D.R. nº 130, II Série, de 11 de Junho.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 106, I Série-A
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Legislação
Portaria nº 806/91, de 12 de Agosto / Ministério das Finanças, Ministério do Comércio e Turismo
Define nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio, as normas regulamentares de acesso à fixação de câmbio e ao subsídio da taxa de juro nas a operações de
crédito à exportação.
O regime de fixação de câmbio e de subscrição da taxa de juro aplica-se ás exportações de bens e serviços efectuadas a partir da data de extinção do fundo de garantia de riscos que tenham sido objecto de compromisso de seguro de crédito.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 184, I Série-B
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