Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro de 2011 / Ministério das FinançasResumo: Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 205/2006, de 27 de OutubroANO: 2011Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)Assunto(s): LEI ORGÂNICA; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); ENTIDADE DE SUPERVISÃO; ESTATUTO; ADMINISTRAÇÃO CENTRAL; CMVM; BANCO DE PORTUGAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"