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Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril / Ministério das Finanças
Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no Artigo 39º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro.
Extingue o Fundo de Actualização de Pensões de Acidentes de Trabalho (FUNDAP) e o Fundo de Garantia de Actualização de Pensões (FGAP).
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 185/2007, de 10 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 107/2015, de 16 de junho
APLICADO POR:
Portaria nº 278/2020, de 4 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 101/99, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro / Ministério das Finanças
Altera para 1 de Janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis nº 142/99 e nº 143/99, de 30 de Abril, e do Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio.
ALT.PRODUZIDAS EM:
o artigo 1.º altera as datas de entrada em vigor previstas no artigo 16.º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, nº 1 do artigo 71.º do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril, e no artigo 12.º do Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio, para 1 de Janeiro de 2000
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 1999-05-11
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 1999-05-11
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 222/99, I Série-A, Suplemento
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Legislação
Portaria nº 291/2000, de 25 de Maio / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Extingue o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, a partir de 15 de Junho de 2000.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 121, I Série-B
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