Deliberação nº 2149/2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Despacho nº 910/2016, de 7 de dezembro de 2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Despacho nº 102/2016, de 7 de dezembro de 2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Despacho nº 9868/2018, de 4 de outubro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Despacho nº 9919/2018, de 4 de outubro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação nº 242/2020 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação n.º 133/2024 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação n.º 1992/2024 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação n.º 1160/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões